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Licitações

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Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.

O inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Ainda, Segundo Joel de Menezes Niebuhr "Licitação pública é procedimento administrativo condicional à celebração de contrato administrativo mediante o qual a Administração Pública expõe a sua intenção de firmá-lo, esperando que, com isso, terceiros se interessem e lhe ofereçam propostas, a fim de selecionar a mais vantajosa ao interesse público”.

O procedimento licitatório é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. A Lei 8.666 de junho de 1993 é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002, com o surgimento do Pregão, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, que podem ser em caráter presencial ou eletrônico. Além destas já citadas, também é importante observar a Lei Complementar 123 e alterações que traz orientações para a Licitação quando as empresas forem EPP (empresa de pequeno porte) ou ME (microempresa) a qual que permite benefícios exclusivos.

Em 06/11/2017 o módulo de licitações foi implantado em todo o estado de Pernambuco. Atualmente, temos 138 UGs utilizando pregão eletrônico no sistema. As demais modalidades serão implantadas de acordo com o cronograma do projeto.