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PE-Integrado

 

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Legislação Modelo de Gestão Integrada

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Decretos e portarias


O Sistema PE-Integrado se tornou o sistema oficial de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto nº 40.222/2013 que o instituiu, conforme preceitua o art. 1º do referido do Decreto:

Art.1º. Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado – Sistema PE-INTEGRADO, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista que dependam dos recursos provenientes do Tesouro Estadual, nos termos da legislação pertinente, para fins de aquisições, contratações, gestão patrimonial e de almoxarifado.

  • 1º É facultado às empresas estatais e às sociedades de economia mista que não dependam dos recursos provenientes do Tesouro Estadual, a utilização do Sistema PE-INTEGRADO.
  • 2º Os órgãos e entidades dos Poderes Judiciário e Legislativo do Estado de Pernambuco, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, podem utilizar o Sistema PE-INTEGRADO, mediante celebração de Convênio, a ser autorizado e formalizado pela Secretaria de Administração - SAD.

Considerando o descrito no referido Decreto, o sistema PE-Integrado será implantado em todas as unidades gestoras do Estado de Pernambuco, bem como nos órgãos dos demais Poderes, por meio de convênio.

Segue abaixo o decreto na íntegra assim como demais instrumentos regulatórios sobre o Modelo de Gestão Integrada, o qual está inserido o sistema PE-Integrado, e demais assuntos correlatos.

 

Decreto 40.222/13

Portaria SAD nº 333

Portaria SAD nº 2220

Portaria SAD nº 2221